DECRETO Nº 3213 de 15 de MAIO de 1998.

"Cria a Coordenadoria de Controle Interno do
Município e aprova regimento interno."

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art 1º - Fica criada a Coordenadoria de Controle interno e aprovado, na forma deste Decreto, o Regimento Interno da Coordenadoria de Controle Interno do Município de São João de Meriti, órgão da Secretaria Municipal de Governo e Coordenação Geral.

Art 2º - Fica estabelecido que a Coordenadoria de Controle Interno adotará todas as medidas necessárias à efetiva implementação de seus serviços.

CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES

Art. 3º - A Coordenadoria de Controle Interno tem por finalidade o controle interno dos órgãos municipais, a aplicação de dinheiro público e a guarda de bens públicos, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica de São João de Meriti, especialmente:

I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de Governo e do orçamento do Município;
II - Comprovar e avaliar os resultados e sua legalidade, quanto a eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, Financeira e patrimonial nos órgãos da administração municipal;
III - Avaliar e apresentar sugestões aos órgãos Municipais nos assuntos que se  relacionem com despesas públicas;
IV - Examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras inclusive as notas e relatórios da administração pública;
V - Examinar as prestações, de contas dos agentes pagadores, responsáveis por bens e valores pertencentes ao Município.
VI - Controlar a utilização e a segurança dos bens de propriedade do Município, que  estejam sob a responsabilidade dos órgãos da administração;
VII - Observar o fiel cumprimento das Leis e outros atos normativos, inclusive contratos, convêm os, acordos e ajustes de qualquer natureza;

CAPÍTULO II

Art. 4º - O Controle Interno compreende o  plano  de organização e o conjunto integrado de métodos e procedimentos adotados pelos órgãos da Administração Municipal, na proteção do patrimônio público, e ainda, a promoção da confiabilidade e tempestividade dos registros e sua eficácia operacional.

Art. 5º - Além das prestações e tomadas de contas sistemáticas e periódicas, mensais, anuais ou por fim de gestão, caberá ao controle interno as verificações de ordem contábil, administrativa, econômica e financeira em todos os atos de interesse do Município.

Art. 6º - Estão sujeitos à ação do Controle Interno:

I - todos quantos arrecadem receitas orçamentárias e extra-orçamentárias, o paguem despesas ou tenham sob sua guarda, numerários, bens e valores do Município ou pelos quais este responda: e as fundações por ele instituídas;
II - os servidores do Município ou qualquer pessoa ou entidade estipendiadas ou não pelos cofres públicos que derem causa a perda, extravio, estrago ou destruição de bens, numéricos e valores do Município, ou pelos quais este responda:
III - os responsáveis por fundos instituídos pelo Poder Público, fundos especiais e os responsáveis por adiantamentos;
IV - as entidades de direito privado beneficiários de auxílios e subvenções do Município, quanto ao prazo para a competente prestação de contas;
V - as prestações de contas da Coordenadoria de Suprimentos, referentes ao material adquirido e estocado.

Art. 7º - Prestação de contas é o ato pelo qual dentro dos prazos estabelecidos, todos os que assumam responsabilidade por uso, guarda ou movimentação de bens ou valores do patrimônio do Município e que tenham a obrigação de comprovar cumprimento dos encargos em causa e pela execução de contratos formais decorrentes de licitação, ou não, dos convênios, ajustes e acordos.

Art 8º - No âmbito da Coordenadoria do Controle Interno serão observados na gestão dos negócios.

I - a integridade da documentação e sua autenticidade, implicando força comprobatória.
II - o cumprimento de todas as condições legais e regulamentares para,
a) assenção, liquidação e pagamento de despesas
b) nascimento e extinção de direitos e obrigações e movimentação do patrimônio;

III - da existência de bens e valores nos órgãos da administração;
IV - da exatidão dos lançamentos contábeis e da sua transcrição nos livros e registros;
V - da execução dos programas de trabalho e avaliação dos resultados;
VI - da existência de recursos ociosos ou insuficientemente empregados;
VII - da execução dos contratos de fornecimento, obras ou prestação de serviços e seus cronogramas físicos e financeiros;
VIII - da comparação da existência de bens patrimoniais nos diversos órgãos da administração e os realmente registrados;

Art. 9º - Os órgãos da Administração, no prazo de 30 dias no mês subseqüente deverão encaminhar à Coordenadoria de Controle Interno, prestação de contas referente a despesa empenhada e paga, relativa em que o Município for parte;
Art. 10º - Os órgãos da Administração encaminharão à C.C.I., dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do conhecimento do fato;

I - verificação de que determinada conta não foi prestada;
II - desfalque ou desvio de bens patrimonial ou de bens do Município;
III - outras irregularidades de que resulte prejuízo à Fazenda Municipal;
IV - extinção de órgão ou unidade administrativa;
V - substituição do responsável pela guarda de material do responsável por adiantamento;

Art. 11º - A Coordenadoria de Controle Interno poderá criar grupos de trabalho, para verificação, por amostragens, nos órgãos da Administração.

Parágrafo Único - Na execução dos serviços a C.C.I. enfocará:

I - o acompanhamento físico e financeiro dos programas de trabalho e do orçamento;

II - a identificação do resultado segundo o projeto ou atividade;

III - a adequada propriedade do produto parcial ou final obtido, em face da especificação determinada;

IV - a avaliação dos resultados alcançados pelos secretários;

V - a verificação da execução de contratos, convênios e outros acordos bilaterais;

VI - verificação da regularidade na realização da receita e da despesa;

VII - elaborar, submetendo ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, normas, roteiros e procedimentos a serem observados em todos os órgãos da administração com vistas a uniformidade dos procedimentos;

VIII - a verificação, nos setores de Coordenadoria de Suprimentos de todos os bens adquiridos e estocados e o confronto, junto ao Setor do Patrimônio, dos bens permanentes e registrados no primeiro.

Art. 12º - Os casos omissos serão resolvidos através de novo Decreto.

Art. 13º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 65
DIA: 20/05/1998